Justiça determina que atestados médicos para ampliação do período de amamentação devem ser apresentados diretamente no GHC
Na última semana, o processo de ação trabalhista do Sindisaúde/RS a respeito de atividades das lactantes em locais insalubres teve nova atualização. A Justiça determinou que o GHC é responsável por receber os atestados médicos que solicitam ampliação do período de amamentação para as trabalhadoras. Antes, as lactantes que precisavam desta ampliação tinham que anexar os documentos aos autos do processo.
Lembrando que não há necessidade de atestado médico para o período já previsto em lei, que corresponde a seis meses a contar do nascimento da criança.
Caso este período precise ser ampliado por questões de saúde, a lactante deverá apresentar atestado ou laudo médico indicando os motivos pelos quais a saúde do filho exige a ampliação do período de amamentação no ambiente de trabalho e a duração desta ampliação.