ASERGHC confere pra ti: PEC Emergencial congela o salário dos servidores públicos

A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, aprovada em março deste ano, atinge a remuneração dos servidores. A PEC aumenta a restrição de investimentos do governo federal para os próximos anos. Uma das principais medidas aprovadas é o impedimento de aumento salarial na remuneração de servidores públicos estaduais e municipais.

A restrição acontece se a despesa corrente do órgão público chegar a 95% da sua receita corrente. Entre os estados, o Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e o Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite atualmente. O aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou a criação ou aumento de outras vantagens só serão permitidos para os casos determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior à PEC.

A PEC, proposta e defendida pelos ministros, senadores e deputados apoiadores do governo federal, ainda previa a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. No entanto, essa medida foi retirada do projeto, a partir de proposta da bancada oposição ao governo federal.

Fontes:
Agência Câmara de Notícias
https://www.camara.leg.br/noticias/734788-pec-emergencial-camara-mantem-restricoes-a-reajuste-de-servidores-estaduais-e-municipais
Sul 21 https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/politica/2021/03/camara-aprova-em-2o-turno-pec-que-pode-congelar-salarios-de-servidores-federais-por-15-anos/