O projeto da terceirização e o retrocesso

A Câmara dos Deputados debaterá durante esta semana, dias 21, 22 e 23 de março, a votação do PL 4302/98 (Projeto de Lei Complementar) que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades empresariais. Atualmente, a terceirização só é aceita em atividades-meio, ou seja, atividades secundárias de apoio. Caso esta lei seja aprovada, todas as atividades poderão ser terceirizadas e sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador.

O projeto foi apresentado pela primeira vez há 19 anos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e havia sido engavetado. Caso seja aprovado na Câmara, o texto dependerá somete da sanção do ilegítimo presidente Michel Temer.

O PL (Projeto de Lei) permite aumentar de forma abusiva o contrato temporário para seis meses, com possibilidade de até mais 90 dias, acabando com o conceito de temporário. Das propostas sugeridas, uma das mais severas é o trabalhador terceirizado não ter direito a multa dos 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e ao aviso prévio em caso de demissão sem justa causa.

A terceirização é a precarização do trabalho da forma mais absurda. De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos. Além disso, a terceirização retira o direito às férias, aumenta o risco de acidentes de trabalho e acaba com as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Mais do que um retrocesso na vida dos trabalhadores, o projeto é um massacre aos direitos adquiridos em anos. Não leva em conta o contexto atual da economia brasileira e da situação da maioria dos brasileiros. A ASERGHC repudia esta medida.

Não ao retrocesso! Não ao PL 4302/98!

Charge: Vitor Teixeira

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